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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20202019

Número

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• Decreto 233
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• Lei Complementar 4
• Lei Ordinária 69
• Plano Diretor 1
• Portarias 823

Status

• Revogado 1
• Vigente 1180

Ano

• 2020 1073
• 2019 108

Pesquisa Avançada

Plano Diretor 719/2020
Status: Vigente
Súmula: Portaria n 719 normatiza o plantao das conselheiras tutelares referente ao mes de setembro de 2020
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