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• Categoria: Plano Diretor

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202120202019

Número

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• Decreto 420
• Documentos Diversos 2
• Editais 98
• Lei Complementar 7
• Lei Ordinária 121
• Plano Diretor 1
• Portarias 1402

Status

• Revogado 2
• Vigente 2049

Ano

• 2021 484
• 2020 1458
• 2019 109

Pesquisa Avançada

Plano Diretor 719/2020
Status: Vigente
Súmula: Portaria n 719 normatiza o plantao das conselheiras tutelares referente ao mes de setembro de 2020
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