Lei Complementar 111/2021 |
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Vigente |
ALTERA OS INCISOS I E II, REVOGA O INCISO III E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 5 DE ABRIL DE 2021. |
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Lei Complementar 110/2021 |
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Vigente |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 109/2021 |
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Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar 107/2020 |
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Vigente |
Lei complementar n 107 altera dispositivos da lei complementar n 06 2003 |
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Lei Complementar 106/2020 |
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Vigente |
Lei complementar n 106 altera parcialmente o anexo II da Lei n 1859 2016 |
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Lei Complementar 105/2019 |
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Vigente |
Lei complementar n 105 institui o programa municipal de pavimentacao rural |
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Lei Complementar 104/2019 |
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Vigente |
Lei complementar n 104 altera dispositivos da lei n 051 2014 |
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