Legislação

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202120202019

Número

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Categoria

• Decreto 373
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• Editais 81
• Lei Complementar 4
• Lei Ordinária 107
• Plano Diretor 1
• Portarias 1276

Status

• Revogado 2
• Vigente 1842

Ano

• 2021 278
• 2020 1458
• 2019 108

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 107/2020
Status: Vigente
Súmula: Lei complementar n 107 altera dispositivos da lei complementar n 06 2003
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Status: Vigente
Súmula: Lei complementar n 106 altera parcialmente o anexo II da Lei n 1859 2016
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Lei Complementar 105/2019
Status: Vigente
Súmula: Lei complementar n 105 institui o programa municipal de pavimentacao rural
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Lei Complementar 104/2019
Status: Vigente
Súmula: Lei complementar n 104 altera dispositivos da lei n 051 2014
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