Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 107/2020

Vigente
Lei complementar n 107 altera dispositivos da lei complementar n 06 2003
Detalhes

Lei Complementar 106/2020

Vigente
Lei complementar n 106 altera parcialmente o anexo II da Lei n 1859 2016
Detalhes

Lei Complementar 105/2019

Vigente
Lei complementar n 105 institui o programa municipal de pavimentacao rural
Detalhes

Lei Complementar 104/2019

Vigente
Lei complementar n 104 altera dispositivos da lei n 051 2014
Detalhes