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Status

Ano

Lei Ordinária 2163/2020

Vigente
fixa subsídio dos vereadores
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Lei Ordinária 2162/2020

Vigente
fixa subsídio do prefeito, vice e secretários
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Lei Ordinária 2162/2020

Vigente
Lei n 2162 fixa o subsidio do prefeito vice prefeito e secretario
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Lei Ordinária 2161/2020

Vigente
Lei n 2161 autoriza poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2159/2020

Vigente
Lei n 2159 autoriza poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2158/2020

Vigente
Lei n 2158 autoriza poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2157/2020

Vigente
Lei n 2157 autoriza poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2156/2020

Vigente
Lei n 2156 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2155/2020

Vigente
Lei n 2155 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2154/2020

Vigente
Lei n 2154 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2153/2020

Vigente
Lei n 2153 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2151/2020

Vigente
Lei n 2151 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2150/2020

Vigente
Lei n 2150 autoriza o poder executivo muncipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2149/2020

Vigente
Lei n 2149 autoriza o poder executivo muncipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2147/2020

Vigente
Lei n 2147 altera dispositivo do art 5 da lei 2077 2019 inc II
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Lei Ordinária 2146/2020

Vigente
Lei n 2146 altera dispositivo do art 5 da lei 2077 2019 inc I
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Lei Ordinária 2145/2020

Vigente
Lei n 2145 autoriza o poder executivo muncipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2144/2020

Vigente
Lei n 2144 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2143/2020

Vigente
Lei n 2143 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2142/2020

Vigente
Lei n 2142 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2140/2020

Vigente
Lei n 2140 dispoe sobre as diretrizes orcamentarias para o exercicio financeiro 2021
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Lei Ordinária 2139/2020

Vigente
Lei n 2139 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2138/2020

Vigente
Lei n 2138 altera a lei 1130 2006 sobre o estatuto dos servidores publicos
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Lei Ordinária 2137/2020

Vigente
Lei n 2137 autoriza o poder executivo a contratar em carater emergencial e por tempo determinado
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Lei Ordinária 2136/2020

Vigente
Lei n 2136 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito especial
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Lei Ordinária 2135/2020

Vigente
Lei n 2135 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito especial
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Lei Ordinária 2134/2020

Vigente
Lei n 2134 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito especial
Detalhes

Lei Ordinária 2133/2020

Vigente
Lei n 2133 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2132/2020

Vigente
Lei n 2132 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2131/2020

Vigente
Lei n 2131 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2130/2020

Vigente
Lei n 2130 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2129/2020

Vigente
Lei n 2129 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2128/2020

Vigente
Lei n 2128 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2127/2020

Vigente
Lei n 2127 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2126/2020

Vigente
Lei n 2126 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2125/2020

Vigente
Lei n 2125 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2124/2020

Vigente
Lei n 2124 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 2123/2020

Vigente
Lei n 2123 altera a lei 1130 2006 que dispoe sobre os estatuto dos servidores publicos do municipio
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Lei Ordinária 2122/2020

Vigente
Lei n 2122 autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional especial
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Lei Ordinária 2121/2020

Vigente
Lei n 2121 dispoe sobre a obrigatoriedade de que todas as despesas realizadas pela prefeitura no enfertamento ao novo coronavirus sejam informadas ao poder legislativo municipal
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