Decreto n.º 106 de 1 de junho de 2020

 

Publicado em: 02/06/2020 10:08

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 Altera o decreto n 61, de 13 de abril de 2020.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, em especial.

Considerando as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local;

Considerando a publicação do Decreto Executivo n 61, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção dos riscos de disseminação e contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras previdências;

Considerando o disposto nos arts. 18, 23, II e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e , também considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 6341MC/DF(DJE 25/03/2020), referida pelo Tribunal, por maioria, em 15/04/2020.

Considerando a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus instituindo em âmbito Municipal;

Considerando o disposto no Memorando n 360, de 28 de maio de 2020, proveniente da Secretaria Municipal de Educação;

Considerando o pedido da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- Escola Especial “ Bem-Me-Quer ”, a apresentação do Plano de Contigenciamento, a necessidade do atendimento por meio de terapias de urgência e de extrema necessidade e o parecer favorável exarado pela Comissão Técnica de Saúde integrante do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

C0onsiderando a necessidade administrativa e o interesse público:

DECRETA:

 Art. 1 O Decreto n 61, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações;

Em anexo abaixo  Decreto n.º 106 de 1 de junho de 2020: