DECRETO Nº 134, DE 26 DE JUNHO DE 2020. ALTERA O DECRETO Nº 61, DE 13 DE ABRIL DE 2020

 

Publicado em: 01/07/2020 16:44

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O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, em especial,

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local; CONSIDERANDO a publicação do Decreto Executivo nº 61, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção dos riscos de disseminação e contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 18, 23, II, e 30, I, da Constituição Federal, em especial a competência concorrente do Ente Municipal para a adoção de providências normativas e administrativas em âmbito local, e, também, considerando a decisão monocrática exarada pelo Ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 MC/DF (DJE 25/03/2020), referendada pelo Tribunal, por maioria, em 15/04/2020.

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus instituído em âmbito Municipal; CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 360, de 28 de maio de 2020, proveniente da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o pedido da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Escola Especial “Bem-MeQuer”, a apresentação do Plano de Contingenciamento, a necessidade do atendimento por meio de terapias de urgência e de extrema necessidade e o parecer favorável exarado pela Comissão Técnica de Saúde integrante do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse público;

 

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 38 do Decreto nº 61, de 13 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38 Fica prorrogada a suspensão das atividades escolares públicas e privadas presenciais da Educação Infantil e Ensino Fundamental até 31 de julho de 2020 em razão das medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência à Pandemia do COVID-19.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.