NOTA EXPLICATIVA NOMEAÇÃO DOS GESTORES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

 

Publicado em: 04/01/2021 15:56

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Atentos as caracterizações do cenário local e amparados pelos subsídios e atos normativos estaduais e nacionais, assumimos os desafios da Gestão Participativa e Democrática como um compromisso ético, político e pedagógico, por assim entendermos que não é possível pensarmos em “Educação” sem a integração de suas dimensões e sem o reconhecimento de suas especificidades.

Sobre a forma, com que a Gestão Democrática é, em nosso contexto de atuação, concebida, aprofundada, fundamentada e aplicável, consideramos como pressupostos:

 

  1. A Gestão Democrática é a forma de gerirmos os processos educacionais de maneira participativa, transparente e democrática e que o princípio da gestão democrática figura-se há praticamente três decênios no ordenamento legal educacional nacional.

 

  1. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal caracteriza-se como princípio inscrito no Artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e no Artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96.

 

  1. A LDB, em seus artigos 14 e 15, apresenta as seguintes determinações, no tocante à gestão democrática:

Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;

II. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Art. 15 - Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas de direito financeiro público.

 

  1. Os elementos básicos da Gestão Democrática podem se apresentar de várias maneiras, na esfera escolar, as principais são:
  1. Na constituição e atuação do Conselho escolar;
  2. Na elaboração do Projeto Político Pedagógico, de modo coletivo e participativo;
  3. Na definição e fiscalização da verba da escola pela comunidade escolar;
  4. Na divulgação e transparência na prestação de contas;
  5. Na avaliação institucional da escola, professores, dirigentes, estudantes, equipe técnica e também  na eleição direta para diretor(a).

 

  1. A Gestão Democrática norteia todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais de Campo Novo do Parecis e que ela se consolida como processo democratizante efetivo por contemplar o acesso e a permanência de todos no processo educativo, dentro do qual o sucesso escolar é reflexo de sua qualidade.

 

  1. A Gestão Democrática no Ensino Público permanecerá como princípio da Educação, e da gestão que defendemos como educadores da rede, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha proibido que haja eleição para a escolha de diretores de escolas, continuamos defendendo as categorizações que alicerçam e consolidam a democracia como um todo.

 

  1. As conferencias e audiências públicas, os fóruns de debates, os espaços formativos e a efetividade dos conselhos escolares cumprem importante papel enquanto espaços na legitimação democrática, trazendo implicações positivas sobre a construção de uma sociedade democrática.

 

  1. A concepção democrático-participativa parte do pressuposto de que a escola não é uma estrutura totalmente objetiva, neutra e independente das pessoas. Ao contrário, ela depende muito das experiências subjetivas dos envolvidos e de suas interações sociais, uma vez que é uma construção social levada a efeito pelos professores, alunos, pais, funcionários e integrantes da comunidade.

 

Analisando ainda, as peculiaridades de nosso município no tocante ao cenário pandêmico e, principalmente, na dinâmica de trabalho dos gestores escolares, sob perspectiva da continuidade de ações e com o compromisso e respeito pela profissionalidade dos atores que hoje integram as respectivas funções, e à luz de:

 

  1. O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados para diretores de escolas públicas é inconstitucional, sendo que a decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 282-1, do dia 05/11/2019.

 

  1. O STF, entende que Diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los.

 

  1. No contexto dos anos de 1988 aos dias atuais, a regulamentação do instituto das eleições diretas nas escolas já se revestia de matéria extemporânea e marcada pelo anacronismo dessa pauta reivindicatória, visto que, no mês de setembro do ano de 1988, quando ainda vigia a outorgada Constituição do Brasil de 1967, o STF, pela primeira vez, com fundamento no art. 95, §2º, decidiu sobre  a inconstitucionalidade  da  escolha  de  diretores  mediante  eleição  direta  com  participação  da comunidade escolar, pois competia ao Chefe do Poder Executivo a liberdade para nomear ou exonerar a qualquer tempo.

 

  1. O Ministério Público de Mato Grosso enviou oficio aos Secretários de Educação dos 141 municípios recomendando que a nomeação ocorresse pelos prefeitos, em respeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal;

 

  1. Sendo o cargo de diretor, e conseqüentemente os demais da equipe gestora de unidade escolar, um cargo em comissão e de confiança, o provimento “pertence à esfera discricionária do chefe do Poder Executivo, em cuja estrutura organizacional aquele cargo se insere”.

 

Sopesando, por fim, a necessidade de concluirmos as novas adequações, em andamento, na Lei de Gestão Democrática Escolar, o momento pandêmico do COVID-19, a continuidade e terminalidade do processo escolar letivo de 2020 no ano de 2021, nas unidades da rede pública municipal de ensino, através do continuum curricular 2020/2021 e tendo em vista que o provimento das funções dos gestores pertence à esfera discricionária do chefe do Poder Executivo conforme preconiza a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-282, o prefeito municipal Rafael Machado nos uso de suas atribuições legais, e como alternativa mais coerente para este momento, prorrogará o exercício dos Gestores Escolares das unidades educacionais da rede pública municipal de ensino de Campo Novo do Parecis, reforçando o compromisso que temos para com uma educação de qualidade.