Legislação

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Lei Ordinária 2223/2021

Vigente
Torna obrigatória a realização de audiência pública pela Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, no caso que especifica.
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Lei Ordinária 2222/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DEVOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2221/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2021 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELOS SEGURADOS E PELO ENTE, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
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Lei Ordinária 2220/2021

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 1.913/2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DO POLO INDUSTRIAL JOSÉ DIOGO DUTRA. E DA LEI N" 1.914/2018 QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO EMPRESARIAL PARECIS E DA ÁREA INDUSTRIAL PIONEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2219/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO ABRIGO PELUDOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - AAPCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2218/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 9.480.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2217/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2216/2021

Vigente
ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B", "C". "D" E "E" DO INCISCO XIX DO ARI. 9^ DA LEI N" 1.822, DE 05 DE ABRIL DE 2016. QUE TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS. E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2215/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 80.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2214/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2213/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2212/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.120.364,84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2211/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 280.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2210/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 910.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2209/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 470.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2208/2021

Vigente
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A ADQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO CADÚNICO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2207/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS E SUA REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2206/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, OBJETO DA MATRÍCULA 17.608, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, AO LONGO DA AVENIDA ELI ANTONIO BRIZOLA, PARA FINS DE PROLONGAMENTO DA VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2205/2021

Vigente
ACRESCENTA INCISO X AO ART. 4º DA LEI Nº 1.726, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2204/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 110.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2203/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2202/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2201/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2200/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2198/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.170.256.83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2197/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2196/2021

Vigente
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N" 05/2019 E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ORIUNDOS DO MESMO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2195/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 303.000,00E DA OUTRAS PROVIDENCIA
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Lei Ordinária 2194/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2193/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2192/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE 580.000,00
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Lei Ordinária 2191/2021

Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃOPARA FILIAÇAÕ E PAGAMENTO DA ANUIDADE DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - UNDIME/, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei Ordinária 2190/2021

Vigente
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.814 DE 16 DE DEZEMBRO DE2015 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAÕ E CREDITOS DE REPASSE E EXECUSSÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL PDDEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Ordinária 2189/2021

Vigente
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO AMBIENTAL DO CHAPADÃO DOS PARECIS - COAMPA.
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Lei Ordinária 2188/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2187/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 780.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2186/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 816.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2185/2021

Vigente
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.303, DE 8 DE JULHO DE 2009, QUE REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2184/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 244.622,00 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2183/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL – PROJETO CRAQUE NOTA 10.
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