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Lei Ordinária 2281/2021

Vigente
29/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - AGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2280/2021

Vigente
28/12/2021
ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 6" DA LEI N* 2.164/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2279/2021

Vigente
22/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DO POSTO DE ABASTECIMENTO DO AERÓDROMO GELINDO STEFANUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2278/2021

Vigente
23/12/2021
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 05 DE 05.04.2016, QUE TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2277/2021

Vigente
23/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CAMPONOVENSE CELEIRO DE FUTEBOL – PROJETO CRAQUE NOTA 10
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Lei Ordinária 2276/2021

Vigente
21/12/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2275/2021

Vigente
21/12/2021
FIXA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2274/2021

Vigente
17/12/2021
DECLARA DA UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER - DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
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Lei Ordinária 2273/2021

Vigente
17/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.510.00.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2272/2021

Vigente
21/12/2021
ALTERA A QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS QUE MENCIONA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.822, DE 05 DE ABRIL DE 2016, E Nº 2.084, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2271/2021

Vigente
21/12/2021
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433, DE 04 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI A COMISSÃO PERMANTE DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES SUBDIVIDIDOS EM SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2270/2021

Vigente
17/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2269/2021

14/12/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão parcial da Escola Municipal Jardim das Palmeiras para o Instituto Federal de Mato Grosso - Campus Campo Novo do Parecis , e dá outras providências
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Lei Ordinária 2268/2021

Vigente
14/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2267/2021

Vigente
14/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2266/2021

Vigente
11/12/2021
Altera o art. 58-A da Lei Municipal nº 1.170, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 2265/2021

Vigente
10/12/2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N" 2.228/2021, DA Lei N' 2.244/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Ordinária 2264/2021

Vigente
10/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2263/2021

Vigente
30/11/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 637. DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2262/2021

Vigente
30/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2261/2021

Vigente
01/12/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO ANUAL E TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE CITA COM A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER - A.G.M.I.R, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2260/2021

Vigente
01/12/2021
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 3". 4". 5" AO ART. 33 E REVOGA O INCISO II DO REFERIDO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N" 2.032/2019. ACRESCENTA O ARTIGO 33- A E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL N" 2.032/2019
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Lei Ordinária 2259/2021

Vigente
06/12/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PAVIMENTAÇÃO DE ESPAÇOS UTILIZADOS COMO PÁTIO DE MANOBRAS. ESTACIONAMENTO E VIAS INTERNAS DE EMPRESAS INSTAUDAS NO PERÍMETRO URBANO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2258/2021

Vigente
29/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DA ÁREA ATUALMENTE DESTINADA AO CEMITÉRIO "MEMORIAL DA PAZ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2257/2021

Vigente
29/11/2021
AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NOS CONDOMÍNIOS FECHADOS ORIUNDOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2256/2021

Vigente
29/11/2021
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2255/2021

Vigente
29/11/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.842, DE 20 DE JULHO DE 2016, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2254/2021

Vigente
00/00/0000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.470.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2253/2021

Vigente
29/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2252/2021

Vigente
18/11/2021
ALTERA O ANEXO DE EMENDAS PARLAMENTARES CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N" 2.164, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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Lei Ordinária 2251/2021

Vigente
17/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2250/2021

Vigente
16/11/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPOE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE AUMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ÁREAS PARTICULARES DE MODO ESTACIONÁRIO E ITINERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2249/2021

Vigente
16/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2248/2021

Vigente
16/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.734.105,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2246/2021

Vigente
16/11/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N" 1.130, DE 11 DE DULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS
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Lei Ordinária 2245/2021

Vigente
08/11/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA 24 DA AVENIDA MINAS GERAIS. NO BAIRRO OLENKA COM ÁREA DE 14.400 M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2244/2021

Vigente
08/11/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2243/2021

Vigente
08/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 2242/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 549.606,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 2241/2021

Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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