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Lei Complementar 0137/2022

Vigente
23/12/2022
ALTERA A TABELA IV QUE TRATA DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
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Lei Complementar 0136/2022

Vigente
23/12/2022
ALTERA OS ARTIGOS 245-B E 245-C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0135/2022

Vigente
23/12/2022
CRIA O INCISO XII E ALTERA O CAPUT DO ART. 58 E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0134/2022

Vigente
08/12/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS OBRAS PÚBLICAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO AGROESTRADAS - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS E CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0134/2022

Vigente
13/12/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS OBRAS PÚBLICAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO AGROESTRADAS - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS E CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0133/2022

Vigente
06/12/2022
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Lei Complementar 0132/2022

Vigente
28/10/2022
ALTERA O ART. 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º PASSA A SER O PARÁGRAFO PRIMEIRO E FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0131/2022

Vigente
17/10/2022
TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA VINCULADOS AO PROCON - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0130/2022

Vigente
06/10/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
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Lei Complementar 0129/2022

Vigente
06/10/2022
ALTERA O INCISO IV E O CAPUT DO ART. 58 E OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 8 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0128/2022

Vigente
02/09/2022
ALTERA OS ARTIGOS 200 E 201 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR 20/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 0127/2022

Vigente
12/07/2022
ACRESCENTA ATIVIDADES NO ANEXO III, ALTERA OS INCISOS I, II, III E ALTERA O ART. 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0126/2022

Vigente
27/06/2022
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 055, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - PRODECAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0125/2022

Vigente
16/06/2022
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021, QUE DISPÕE SOBRE O MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
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Lei Complementar 0124/2022

Vigente
14/06/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0123/2022

Vigente
14/06/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar 0122/2022

Vigente
11/04/2022
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO E PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 0121/2022

Vigente
10/02/2022
CRIA O INCISO XI E ALTERA O CAPUT DO ART. 58 E ALTERA 08 ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N" 21. DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÕRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, BEM COMO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E SUAS REMUNERAÇÕES. FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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