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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Decreto
Ano:
2022
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Editais
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica
Portarias
Regimentos Internos
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2022
2021
2020
2019
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1351
Editais
387
Lei Complementar
40
Lei Ordinária
441
Lei Orgânica
1
Portarias
4152
Regimentos Internos
1
Status
Revogado
15
Vigente
6332
Ano
2023
1201
2022
1885
2021
1719
2020
1459
2019
109
Pesquisa Avançada
Decreto 0004/2022
Status:
Revogado
Data de Publicação:
08/01/2022
Súmula:
CANCELADO
Detalhes
PROJETOS AMBIENTAIS / REFIS 20023 / IPTU
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