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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Portarias
Ano:
2020
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Editais
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portarias
Regimentos Internos
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2022
2021
2020
2019
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
Pesquisar
Categoria
Decreto
1229
Editais
387
Lei Complementar
36
Lei Ordinária
381
Portarias
3713
Regimentos Internos
1
Status
Revogado
15
Vigente
5710
Ano
2023
575
2022
1885
2021
1719
2020
1459
2019
109
Pesquisa Avançada
Portarias 0306/2020
Status:
Revogado
Data de Publicação:
Súmula:
Portaria n 306 concede prorrogacao de auxilio doenca a servidora Sonia Maria Brugnorotto Paim
Detalhes
IPTU 2023
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