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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Status:
Revogado
Categoria:
Regimentos Internos
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto
Editais
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portarias
Regimentos Internos
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2023
2022
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2020
2019
Número
Súmula
Data Publicação Inicial
Data Publicação Final
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Categoria
Decreto
1229
Editais
387
Lei Complementar
36
Lei Ordinária
381
Portarias
3712
Regimentos Internos
1
Status
Revogado
15
Vigente
5709
Ano
2023
574
2022
1885
2021
1719
2020
1459
2019
109
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