DECRETO Nº 086, DE 17 DE ABRIL DE 2021.
UNIFICA AS MEDIDAS CONSTANTES NOS DECRETOS Nº. 071/2021 E Nº. 076/2021, E ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, CONFORME OS DECRETOS ESTADUAL Nº 874/2021 e Nº 897/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.