Edital Convocação Audiência Pública Lei de Diretrizes Orçamentária 2022

 

Publicado em: 20/07/2021 09:52

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A PREFEITURA DE CAMPO NOVO DO PARECIS, atendendo ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, e cumprindo o disposto na Lei Municipal nº 883, de 08 de maio de 2002, torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA ON-LINE  no dia 05 de agosto de 2021, quinta-feira, às 18h30min, no Plenário da Câmara de Vereadores, tendo como objetivo apresentar as Ações que Integrarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 – PLDO 2022.

Em virtude da Pandemia do COVID-19, a Audiência Pública também será transmitida através de Live no Facebook oficial do Município, endereço eletrônico: https://www.facebook.com/@cnparecis, proporcionando a participação do cidadão para sanar dúvidas e validar as informações apresentadas.

 

O que é a LDO ?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos; dispõe sobre as alterações na legislação tributária, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle dos custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e regulamenta as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Com base na LDO aprovada pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG elabora a Proposta Orçamentária - LOA para o ano seguinte, em conjunto com as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.