Decreto segue orientação do governo do Estado

 

Publicado em: 19/11/2021 16:02 | Fonte/Agência: DECOM | Jhonathan Iranche Soares

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AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM GERAL NO DIA 20/11/2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:


            CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002, que institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e dia nacional da Consciência Negra, como feriado Estadual;


            CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.346, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a facultatividade de observância dos feriados estaduais e municipais previstos para os anos de 2021 e 2022;

 

            CONSIDERANDO o impacto financeiro negativo que as atividades econômicas sofreram nos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia da COVID-19;


 DECRETA

 

Art. 1º. Em razão da Lei Estadual nº 11.346/2021, fica declarado o dia 20 de novembro de 2021 como dia útil para a indústria e o comércio de Campo Novo do Parecis.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor no dia 19 de novembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 19 dias do mês de novembro de 2021.

 

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

 

CARLA CRISTINA FREITAS SILVA

Secretária Municipal de Administração