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Audiência Pública de cumprimento de metas fiscais

 

Publicado em: 09/02/2023 11:41 | Fonte/Agência: Departamento de Comunicação

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A Audiência será realizada no Plenário da Câmara Municipal e transmitida na página Oficial do Município no endereço eletrônico https://www.facebook.com/@cnparecis, no dia 23 de fevereiro de 2023, as 18h30min., dispondo ainda a população à possibilidade de interação quanto ao que estará sendo apresentando.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA terá como pauta;

a)    Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre, setembro a dezembro de 2022, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei de responsabilidade Fiscal;

b)    Prestação de Contas do 3º Quadrimestre, setembro a dezembro de 2022 do Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo do Parecis - MT em atendimento ao disposto no parágrafo 5º do artigo 36 da lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

 

SEGUE ABAIXO O EDITAL NA INTEGRA