DECRETO Nº 295, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

 

Publicado em: 06/10/2021 11:01 | Fonte/Agência: Departamento de Comunicação

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REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E MANTÉM A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA NO ÂMBIDO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

 O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, em especial;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 1.134, de 1º de outubro de 2021, que revoga os Decretos Estaduais que normatizavam as medidas não farmacológicas de combate a disseminação da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que no Painel Epidemiológico nº 570 Coronavirus/Covid-19 da Secretaria de Saúde do Estado, publicado no dia 29 de setembro de 2021, o Município de Campo Novo do Parecis encontra-se atualmente no grau de risco de contaminação BAIXO;

 

CONSIDERANDO que no Painel Epidemiológico nº 575 Coronavirus/Covid-19 da Secretaria de Saúde do Estado, publicado no dia 04 de outubro de 2021, a taxa de ocupação de UTI a nível estadual está em 34,42%;

 

CONSIDERANDO a ampliação da vacina contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território mato-grossense;

 

CONSIDERANDO os dados do Vacinômetro deste município divulgados no dia 04 de setembro de 2021;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate a disseminação da COVID-19;

 

CONSIDERANDO o interesse público

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica mantida, como única medida não farmacológica de combate a disseminadação da COVID-19, no âmbito do município de Campo Novo do Parecis, a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual, em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estiverem devidamente imunizadas.

 

Art. 2º. Os servidores públicos municipais, pertencentes ou não ao grupo de risco, que estão dispensados do trabalho presencial ou exercendo suas atividades em home Office em virtude da pandemia da COVID-19 estão convocados a retornarem ao trabalho presencial a partir do dia 13 de outubro de 2021.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as servidoras que se encontram gestantes, que deverão permanecer seguindo as disposições do Decreto Municipal nº 119, de 17 de maio de 2021, bem como da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021.

 

Art. 3º. Fica mantido o COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVIRUS – COVID-19 para monitoramento e adoção de medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do coronavirus, que passa a ser composto pelos seguintes membros:

I – Prefeito Municipal – Rafael Machado;

II – Secretária Municipal de Administração – Carla Cristina Freitas Silva;

III – Secretário Municipal de Saúde – Dalmo Henrique Thomazzi;

IV – Responsável Técnica do Departamento de Vigilância Epidemiológica – Priscila Cristina Silva de Souza Miranda;

V – Diretora do Departamento de Atenção Básica – Julyanna e Silva Costa Schrader;

VI – Diretora da Vigilância Sanitária – Rosana Miola;

VII – Médico Especialista – Andrey Meira de Oliveira;

VIII – Centro Hospitalar Parecis – Paola Karoline Souza e Silva;

IX – Secretária Municipal de Educação – Silvana Nunes Viana Paiva;

X – Secretário Municipal de Assistência Social – Tarcio Moreira de Oliveira;

XI – Assessora Jurídica – Stella Regina Pydd;

XII – Câmara Municipal de Vereadores – Fábio do Agem;

XIII – Defesa Civil – Juliano Olejas.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais nº 61, de 13 de abril de 2020, nº 177, de 30 de junho de 2021, nº 13, de 25 de janeiro de 2021 e nº 120, de 17 de junho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, 05 de outubro de 2021.

 

 

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

 

 

CARLA CRISTINA FREITAS SILVA

Secretária Municipal de Administração