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O que é a Vigilância Sanitária?
É um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde. Abrange o controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde". (BRASIL. Lei 8.080/90, Art. 6º, § 1º).
Como requerer o meu alvará da Vigilância Sanitária?
Segundo o Código Sanitário Municipal, todos os estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde devem ter o ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Para requerer o seu alvará, baixe um dos formulários abaixo, preencha e encaminhe para o e-mail visa@camponovodoparecis.mt.gov.br
Os estabelecimentos de saúde precisam de Responsável Técnico para o funcionamento e por isso devem preencher o formulário ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, os demais estabelecimentos devem preencher o formulário geral.
Qualquer dúvida no preenchimento, fale conosco através do nosso Whatsapp (65) 9 9999-1834.
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Baixar em formato .PDF
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
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